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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 68

25 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.

Art. 68. É dever do desembargador dar-se por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, não o fazendo, poderá ser recusado pelas partes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art68