1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 76. Não se admitirá arguição de suspeição provocada e quando o arguente houver praticado qualquer ato que importe em aceitação do desembargador.
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CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art76