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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 82

9 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 82. Declarado o impedimento ou a suspeição, ou acolhida a arguição pelo Órgão Especial, o Tribunal fixará o momento a partir do qual o magistrado não poderia ter atuado, decretando a nulidade dos atos, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou suspeição.

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CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

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