1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.
Art. 83. O julgamento da arguição pelo Órgão Especial constará de acórdão lavrado pelo Presidente, salvo se este for o arguido, quando o acórdão será lavrado pelo Vice-Presidente.
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1
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5583480-83.2020.8.09.0006 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art83