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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 75

108 acórdãos e 76 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2025.

Art. 75. A arguição de suspeição ou de impedimento deverá ser oposta perante o Presidente do Tribunal, que será o seu relator, com direito a voto; se o arguido for o Presidente, ao Vice-Presidente será dirigida a petição, a quem competirá a relatoria.

§ 1º A petição, em forma articulada, conterá os fatos que motivarem a arguição e indicará as provas que o arguente pretende produzir, formulando se for o caso o pedido de liminar ou suspensão do processo.

§ 2º No processo criminal, assinará a petição o próprio arguente ou seu procurador com poderes especiais.

§ 3º A suspeição ou impedimento do relator poderá ser suscitada até quinze dias após ciência da distribuição; a do revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; a dos demais Desembargadores, até o início do julgamento.

§ 4º A suspeição ou impedimento superveniente poderá ser arguida dentro do prazo de quinze dias a contar da ciência do fato que a houver ocasionado.

§ 5º O processo poderá tramitar em segredo de justiça, a critério do relator.

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