108 acórdãos e 76 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2025.
Art. 75. A arguição de suspeição ou de impedimento deverá ser oposta perante o Presidente do Tribunal, que será o seu relator, com direito a voto; se o arguido for o Presidente, ao Vice-Presidente será dirigida a petição, a quem competirá a relatoria.
§ 1º A petição, em forma articulada, conterá os fatos que motivarem a arguição e indicará as provas que o arguente pretende produzir, formulando se for o caso o pedido de liminar ou suspensão do processo.
§ 2º No processo criminal, assinará a petição o próprio arguente ou seu procurador com poderes especiais.
§ 3º A suspeição ou impedimento do relator poderá ser suscitada até quinze dias após ciência da distribuição; a do revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; a dos demais Desembargadores, até o início do julgamento.
§ 4º A suspeição ou impedimento superveniente poderá ser arguida dentro do prazo de quinze dias a contar da ciência do fato que a houver ocasionado.
§ 5º O processo poderá tramitar em segredo de justiça, a critério do relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5874290-02.2024.8.09.0000 Incidente de Impedimento CívelTJGO, Rel. Desembargador Leandro Crispim · 22/07/2025 5158046-05.2025.8.09.0000 Incidente de Suspeição CívelTJGO, Rel. Desembargador Leandro Crispim · 16/06/2025 5616140-87.2023.8.09.0051 nullTJGO, Rel. Desembargador Carlos Alberto França · 05/04/2024 Ver todos os 108 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5082881-71.2025.8.09.0025 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJGO 6053506-08.2025.8.09.0025 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJGO 6056783-32.2025.8.09.0025 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJGO Ver todas as 76 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art75