1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 69. O desembargador, ainda que em disponibilidade, não pode exercer qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério, nos casos previstos na legislação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJGO cita este artigo
0036527-09.2017.8.09.0137 HOMOLOGAçãO EM ACORDO DE COLABORAçãO PREMIADATJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art69