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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 77

14 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.

Art. 77. Despachando a petição contendo a arguição, o Presidente mandará ouvir o arguido.

§ 1º Se este reconhecer a suspeição ou o impedimento, declarará nos autos, determinando, em cinco dias, a redistribuição, se relator, ou a remessa dos autos a seu substituto, no caso de revisor ou vogal.

§ 2º Não reconhecendo a suspeição ou o impedimento, o desembargador funcionará até julgamento da arguição e dará suas razões nos autos dentro de quinze dias, podendo instruí-la com documentos e arrolar testemunhas.

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