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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 74

10 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 74. Nos casos de declaração de impedimento ou suspeição, o desembargador ordenará a redistribuição, se for o relator; se for revisor em processos penais, remeterá ao substituto, na ordem de precedência.

Parágrafo único. O vogal deverá declarar-se impedido ou suspeito, verbalmente, na sessão de julgamento presencial, registrando-se na ata a declaração; na ferramenta de julgamento virtual, o impedimento ou a suspeição serão declarados em manifestação inserida no próprio sistema.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art74