2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 79. Encerrada a instrução, o Presidente submeterá a arguição a julgamento do Órgão Especial, mediante publicação de pauta, não sendo cabível sustentação oral.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJGO citam este artigo
5022895-74.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5153762-53.2026.8.09.0085 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art79