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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 84

Art. 84. Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça dos autos da arguição, antes de admitido o processamento da arguição ou da decisão determinando arquivamento de plano pelo relator.

Parágrafo único. Da certidão constarão, obrigatoriamente, o nome do requerente, o despacho do Presidente e a decisão.

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CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

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