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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO III - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJGO

Art. 65

Art. 65. O membro do Ministério Público ou o advogado nomeado desembargador apresentará, na Secretaria do Tribunal, até o momento da posse, os documentos que comprovem os requisitos para o provimento do cargo, bem assim a sua declaração de bens.

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