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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 59

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 59. Em se tratando do critério de antiguidade, que se apurará na última entrância, o Órgão Especial resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o juiz mais antigo e, se este for recusado, procederá à votação concernente ao imediato e, assim por diante, até definir a indicação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

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