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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 57

3 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 57. Para a sessão cuja finalidade for a de provimento do cargo de desembargador, o Presidente do Tribunal convocará todos os membros efetivos do Órgão Especial e que não estejam afastados por qualquer motivo e aqueles atuando e substituição no Órgão.

Parágrafo único. Nessa sessão se exigirá o quórum de dois terços dos desembargadores em condições legais de votar.

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

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