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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 61

1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Art. 61. No procedimento para preenchimento de cargo de Desembargador observar-se-ão as normas constitucionais e aquelas previstas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal.

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art61