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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO III - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJGO

Art. 64

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 64. O prazo para a posse é de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.

Parágrafo único. Se a posse não ocorrer no prazo estabelecido no caput, por culpa do nomeado e sem justificativa acolhida pelo Órgão Especial, a nomeação será tornada sem efeito.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5356186-26.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO
1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5356186-26.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO

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