2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 58. As vagas de desembargador, reservadas a juízes de direito, serão providas, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5733331-51.2026.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 5280501-13.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art58