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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIASEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJGO

Art. 107

1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Art. 107. Realizada a inspeção e apresentado o respectivo laudo, poderá o desembargador, ou seu representante legal, oferecer alegações, dentro de dez dias, concedendo-se igual prazo ao Procurador-Geral de Justiça, para o seu parecer.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5049569-89.2026.8.09.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENçATJGO

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