1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.
Art. 107. Realizada a inspeção e apresentado o respectivo laudo, poderá o desembargador, ou seu representante legal, oferecer alegações, dentro de dez dias, concedendo-se igual prazo ao Procurador-Geral de Justiça, para o seu parecer.
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decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5049569-89.2026.8.09.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENçATJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art107