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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIASEÇÃO II - DA APOSENTADORIA POR LIMITE DE IDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 110

Art. 110. Cumpre ao desembargador, no primeiro dia útil após completar setenta e cinco anos, comunicar ao Tribunal, juntando prova de idade, o seu afastamento compulsório, para ser iniciado o processo de aposentadoria.

§ 1º Na falta dessa comunicação, o presidente do tribunal instaurar-se-á, de ofício, o processo respectivo, adotando as providências necessárias para o afastamento do desembargador no primeiro dia útil após a implementação da idade estabelecida no caput, aplicando-se, ao que couber, as normas do capítulo anterior.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o presidente do tribunal comunicará ao desembargador o afastamento por implemento de idade e concederá o prazo de 5(cinco) dias para manifestação, decidindo em seguida, formalizando, ao final, a aposentadoria por meio de decreto judiciário.

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