4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 111. A aposentadoria facultativa de desembargador será concedida, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com observância dos requisitos constitucionais e legais pertinentes.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art111