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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIASEÇÃO III - DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 111

4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 111. A aposentadoria facultativa de desembargador será concedida, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com observância dos requisitos constitucionais e legais pertinentes.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

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