2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 104. Cumpre ao desembargador requerer a aposentadoria por invalidez e, se não o fizer, será instaurado o processo pelo Órgão Especial, de ofício, ou mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, de representação da Procuradoria-Geral de Justiça ou do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. No caso de representação, o Órgão Especial, preliminarmente, verificará a sua relevância e, havendo conveniência, poderá, por votos da maioria absoluta de seus membros, afastar cautelarmente o desembargador representado de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5436207-86.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5537570-19.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art104