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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIASEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJGO

Art. 106

2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 106. Instaurado o processo, o Presidente do Tribunal determinará seja o desembargador submetido a inspeção de saúde pela junta médica oficial do Poder Judiciário.

§ 1º O exame e demais diligências poderão ser acompanhados pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo advogado ou curador do magistrado, os quais será permitido requerer o que entenderem de direito.

§ 2º A recusa do desembargador em submeter-se à inspeção de saúde importará no afastamento de suas funções.

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