2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 106. Instaurado o processo, o Presidente do Tribunal determinará seja o desembargador submetido a inspeção de saúde pela junta médica oficial do Poder Judiciário.
§ 1º O exame e demais diligências poderão ser acompanhados pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo advogado ou curador do magistrado, os quais será permitido requerer o que entenderem de direito.
§ 2º A recusa do desembargador em submeter-se à inspeção de saúde importará no afastamento de suas funções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5375619-29.2025.8.09.0176 AçãO RESCISóRIATJGO 5761920-92.2022.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art106