1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 113. Publicado o decreto de aposentadoria, será remetido o respectivo processo, instruído com o Diário da Justiça eletrônico que estampou o ato declaratório, ao Tribunal de Contas, para julgamento da legalidade.
Parágrafo único. Até o julgamento previsto no caput, o desembargador perceberá os vencimentos pela dotação orçamentária que respaldava o pagamento anteriormente realizado. E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art113