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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIASEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Regimento Interno do TJGO

Art. 113

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 113. Publicado o decreto de aposentadoria, será remetido o respectivo processo, instruído com o Diário da Justiça eletrônico que estampou o ato declaratório, ao Tribunal de Contas, para julgamento da legalidade.

Parágrafo único. Até o julgamento previsto no caput, o desembargador perceberá os vencimentos pela dotação orçamentária que respaldava o pagamento anteriormente realizado. E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5137822-92.2022.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

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