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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIASEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJGO

Art. 109

134 acórdãos e 140 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2008.

Art. 109. Correrão por conta do Poder Judiciário todas as despesas do processo, salvo as diligências requeridas pelo desembargador, quando a decisão lhe for desfavorável.

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art109