134 acórdãos e 140 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2008.
Art. 109. Correrão por conta do Poder Judiciário todas as despesas do processo, salvo as diligências requeridas pelo desembargador, quando a decisão lhe for desfavorável.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art109