3 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 114. O processamento e julgamento de processo administrativo disciplinar e imposições de sanções em face de membros do tribunal, bem como de magistrados de primeiro grau, competirão ao Órgão Especial, observando-se as previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. PARTE ESPECIAL
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5714547-60.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5153613-55.2025.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5485056-58.2025.8.09.0029 MANDADO DE SEGURANçA CRIMINALTJGOdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5171534-94.2026.8.09.0128 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5221582-53.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5221582-53.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art114