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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO XII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJGO

Art. 114

3 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 114. O processamento e julgamento de processo administrativo disciplinar e imposições de sanções em face de membros do tribunal, bem como de magistrados de primeiro grau, competirão ao Órgão Especial, observando-se as previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. PARTE ESPECIAL

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

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