1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 115. Os recursos, incidentes e ações originárias serão recebidos e registrados através de protocolo eletrônico e distribuídos imediata e eletronicamente, de forma aleatória, constando do sistema o ano, mês, dia, hora e minuto daqueles atos.
§ 1º Ocorrendo a interposição de recurso voluntário em processo cuja sentença esteja sujeita à remessa necessária deverão constar da autuação a remessa necessária e a apelação.
§ 2º Sempre que houver processo tramitando em segredo de justiça, deve ser indicado, na autuação, de modo expresso.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5691561-71.2025.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGO 6022550-62.2024.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art115