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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERALCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 115

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 115. Os recursos, incidentes e ações originárias serão recebidos e registrados através de protocolo eletrônico e distribuídos imediata e eletronicamente, de forma aleatória, constando do sistema o ano, mês, dia, hora e minuto daqueles atos.

§ 1º Ocorrendo a interposição de recurso voluntário em processo cuja sentença esteja sujeita à remessa necessária deverão constar da autuação a remessa necessária e a apelação.

§ 2º Sempre que houver processo tramitando em segredo de justiça, deve ser indicado, na autuação, de modo expresso.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art115