4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 117. Publicado o acórdão e esgotado o prazo de recurso, os autos deverão ser devolvidos à comarca de origem, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. A baixa do processo em diligência independerá de publicação da respectiva decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5500312-10.2025.8.09.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO 5195846-79.2023.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5482095-83.2022.8.09.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)TJGO Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJGO cita este artigo
5293750-02.2023.8.09.0051 REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSETJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art117