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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERALCAPÍTULO II - DA BAIXA DOS AUTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 117

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 117. Publicado o acórdão e esgotado o prazo de recurso, os autos deverão ser devolvidos à comarca de origem, no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. A baixa do processo em diligência independerá de publicação da respectiva decisão.

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TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art117