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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERALCAPÍTULO II - DA BAIXA DOS AUTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 118

2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2011.

Art. 118. Tratando-se de processo da esfera criminal, a baixa poderá ser ordenada imediatamente e a requerimento do réu preso, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Tribunal.

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TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art118