2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2011.
Art. 118. Tratando-se de processo da esfera criminal, a baixa poderá ser ordenada imediatamente e a requerimento do réu preso, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5629222-75.2025.8.09.0065 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOSTJGO 5327119-38.2026.8.09.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO 5290244-13.2026.8.09.0051 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art118