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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO II - DOS JUÍZES CERTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 119

92 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2026.

Art. 119. São juízes certos:

I – o Presidente que, para proferir voto de desempate, adiar julgamento;

II – os que tiverem integrado o órgão julgador em julgamento iniciado e adiado, mesmo sem ainda ter proferido voto;

III - os que houverem lançado nos autos o seu relatório, ‘visto’ ou pedido de dia para julgamento, ainda que eleitos para cargo Diretivo que importe em afastamento da jurisdição, desde que não empossados; (Alterado pela Emenda Regimental nº 13/2025)

IV - (Revogado pela Emenda Regimental nº 13/2025)

§ 1º O Juiz Substituto em 2º Grau, ao exercer a substituição ou o auxílio a Desembargador que lançou relatório, ‘visto’ ou pedido de dia para julgamento, ratificará o ato ou adicionará outro, tornando-se juiz certo para o caso. (Alterado pela Emenda Regimental nº 13/2025)

§ 2º O Desembargador Titular, ao retornar, ratificará o ato do Juiz Substituto em 2º Grau, que houver lançado o relatório, ou adicionará outro ‘visto’ ou pedido de dia para julgamento, a fim de que este não fique vinculado ao feito.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 13/2025)

§ 3º No caso de o feito estar em pauta por mais de trinta dias, será dado substituto ao juiz certo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 13/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art119