92 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2026.
Art. 119. São juízes certos:
I – o Presidente que, para proferir voto de desempate, adiar julgamento;
II – os que tiverem integrado o órgão julgador em julgamento iniciado e adiado, mesmo sem ainda ter proferido voto;
III - os que houverem lançado nos autos o seu relatório, ‘visto’ ou pedido de dia para julgamento, ainda que eleitos para cargo Diretivo que importe em afastamento da jurisdição, desde que não empossados; (Alterado pela Emenda Regimental nº 13/2025)
IV - (Revogado pela Emenda Regimental nº 13/2025)
§ 1º O Juiz Substituto em 2º Grau, ao exercer a substituição ou o auxílio a Desembargador que lançou relatório, ‘visto’ ou pedido de dia para julgamento, ratificará o ato ou adicionará outro, tornando-se juiz certo para o caso. (Alterado pela Emenda Regimental nº 13/2025)
§ 2º O Desembargador Titular, ao retornar, ratificará o ato do Juiz Substituto em 2º Grau, que houver lançado o relatório, ou adicionará outro ‘visto’ ou pedido de dia para julgamento, a fim de que este não fique vinculado ao feito.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 13/2025)
§ 3º No caso de o feito estar em pauta por mais de trinta dias, será dado substituto ao juiz certo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 13/2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5091267-14.2022.8.09.0149 Embargos de Declaração CriminalTJGO, Rel. Sandra Regina Teixeira Campos · 22/02/2026 5642499-74.2023.8.09.0051 Embargos de Declaração CriminalTJGO, Rel. Roberto Horácio de Rezende · 05/02/2026 5009519-55.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO Ver todos os 92 acórdãosdecisão monocrática do TJGO cita este artigo
6005967-02.2024.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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