1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2011.
Art. 108. O julgamento do processo caberá ao Órgão Especial, funcionando o Presidente como relator.
Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial e será formalizado através de decreto judiciário.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5049569-89.2026.8.09.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENçATJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art108