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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIASEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJGO

Art. 108

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2011.

Art. 108. O julgamento do processo caberá ao Órgão Especial, funcionando o Presidente como relator.

Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial e será formalizado através de decreto judiciário.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

HC 134463STJ, Rel. Jorge Mussi · 07/06/2011
1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5049569-89.2026.8.09.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENçATJGO

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

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