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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO VI - DA PERMUTA E REMOÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 88

2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 88. O desembargador poderá, mediante autorização do Órgão Especial, passar a compor outra câmara, no caso de vaga, ou mediante permuta.

Parágrafo único. Observar-se-á, na permuta e remoção, o procedimento previsto em ato normativo próprio do Tribunal.

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