1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 90. Conceder-se-á licença nas hipóteses previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJGO cita este artigo
5022895-74.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art90