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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 90

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 90. Conceder-se-á licença nas hipóteses previstas em lei.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art90