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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 92

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 92. O desembargador licenciado não pode exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativas.

Parágrafo único. Durante o período de licença, ao desembargador licenciado será designado substituto e, salvo contraindicação médica, poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido o seu “visto” como relator ou revisor.

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