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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO V - DA ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 86

2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 86. A antiguidade no Tribunal é definida pelos seguintes critérios:

I - a data em que se iniciou o exercício do cargo;

II - a data da nomeação;

III - o tempo na magistratura;

IV - a ordem das indicações, conforme o critério constitucional de preenchimento.

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art86