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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 91

2 acórdãos do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2008.

Art. 91. A concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção e parecer da junta médica oficial do Poder Judiciário.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art91