2 acórdãos do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2008.
Art. 91. A concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção e parecer da junta médica oficial do Poder Judiciário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TJGO citam este artigo
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art91