1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.
Art. 93. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o desembargador poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de:
I - casamento;
II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art93