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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IX - DAS CONCESSÕES

Regimento Interno do TJGO

Art. 93

1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Art. 93. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o desembargador poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de:

I - casamento;

II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5694962-60.2025.8.09.0006 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO

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