2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 99. Os Presidentes de Seções e de Câmaras, os membros do Conselho Superior da Magistratura, das Comissões Permanentes e o Diretor da Revista Goiana de Jurisprudência serão substituídos na ordem decrescente de antiguidade, sendo o mais moderno pelo mais antigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5066554-36.2026.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 6001030-43.2025.8.09.0170 EMBARGOS à EXECUçãOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art99