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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IX - DAS CONCESSÕES

Regimento Interno do TJGO

Art. 94

Art. 94. Conceder-se-á afastamento ao desembargador, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:

I - para a frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Órgão Especial, pelo máximo de dois anos;

II - para a prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. Nos períodos de afastamento previstos neste capítulo será designado substituto ao desembargador afastado de suas funções.

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art94