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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 89

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 89. Os requerimentos de fruição de férias dos membros do Tribunal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias, no mesmo período, de desembargadores em número que possa comprometer o quórum de julgamento.

§ 2º Durante a fruição de férias o desembargador terá substituto designado para os colegiados em que atua, nos julgamentos judiciais e administrativos, sem prejuízo de poder participar, naqueles períodos, dos julgamentos em que existir sua vinculação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

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