2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 89. Os requerimentos de fruição de férias dos membros do Tribunal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias, no mesmo período, de desembargadores em número que possa comprometer o quórum de julgamento.
§ 2º Durante a fruição de férias o desembargador terá substituto designado para os colegiados em que atua, nos julgamentos judiciais e administrativos, sem prejuízo de poder participar, naqueles períodos, dos julgamentos em que existir sua vinculação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5641464-43.2026.8.09.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO 5080950-72.2023.8.09.0067 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOdecisão monocrática do TJGO cita este artigo
6022865-14.2024.8.09.0044 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art89