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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO RELATOR

Regimento Interno do TJGO

Art. 139

2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 139. Depois do despacho do revisor, nos processos penais, é defeso ao relator determinar diligências ou proferir decisão, salvo por decisão do respectivo órgão julgador.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art139