2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 139. Depois do despacho do revisor, nos processos penais, é defeso ao relator determinar diligências ou proferir decisão, salvo por decisão do respectivo órgão julgador.
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2
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5976208-76.2025.8.09.0109 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 5799464-34.2026.8.09.0000 AGRAVO DE EXECUçãO PENALTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art139