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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO RELATOR

Regimento Interno do TJGO

Art. 138

2.251 acórdãos e 9.821 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 138. Ao relator compete:

I - presidir todos os atos do processo, exceto aqueles que se realizarem em sessão, podendo determinar aos juízes locais que procedam a inquirições e outras diligências;

II - decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;

III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;

IV - decidir as questões incidentes, cuja solução não competir ao Tribunal por algum dos seus órgãos;

V - observar, na tramitação dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, a normatização prevista neste regimento;

VI - processar as habilitações incidentes, restauração de autos físicos e outros feitos incidentais;

VII - receber ou rejeitar liminarmente as exceções opostas;

VIII - processar e decidir pedido de gratuidade da justiça;

IX - ordenar à autoridade competente a soltura do réu preso:

a) quando verificar que, pendente recurso por ele interposto, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento, ressalvada a hipótese prevista no Código de Processo Penal;

b) quando absolutória a sentença.

X - indeferir, liminarmente, as petições de revisão criminal nos casos de incompetência ou reiteração de pedido anterior, salvo se fundado em novas provas;

XI - determinar o apensamento da revisão criminal aos autos originários ou as diligências para a instrução do pedido, quando necessárias;

XII - rejeitar de plano os embargos de nulidade e infringentes do julgado;

XIII - rejeitar, de plano, os embargos de declaração, se não foi indicado o ponto que deve ser declarado, ainda que concedido prazo para a emenda daquela peça, bem como decidir os embargos de declaração opostos contra suas decisões;

XIV - mandar emendar a petição de habeas corpus, para preenchimento dos requisitos legais;

XV - requisitar, se as entender necessárias, informações à autoridade coatora, em habeas corpus, antes da vista obrigatória ao Ministério Público;

XVI - propor ao órgão colegiado competente o arquivamento de processo da competência originária, se a resposta ou defesa prévia do acusado, nos casos em que é admitida, convencer da improcedência da acusação;

XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;

XVIII - ordenar, em mandado de segurança, ao despachar a inicial, ou a qualquer momento, até o julgamento, que se suspenda a execução do ato que deu motivo ao pedido, quando relevante o seu fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, em caso de concessão;

XIX - decretar, nos mandados de segurança, a perempção ou a caducidade da medida liminar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar de promover providências a seu cargo, por mais de vinte dias, e nos casos previstos em lei;

XX - determinar sejam apensados ou desapensados os autos;

XXI - determinar diligências que entender convenientes à instrução do processo, fixando prazo razoável para o seu cumprimento, se não houver prazo legal;

XXII - mandar ouvir o Ministério Público, quando presente hipótese que exige a sua atuação no feito;

XXIII - admitir assistente nos processos crimes da competência do Tribunal;

XXIV - ordenar a citação de terceiros para integrarem a relação processual e oferecer contestação;

XXV - admitir litisconsortes, assistentes e terceiros interessados;

XXVI - ordenar, em decisão fundamentada, a suspensão de julgamento do Tribunal do Júri, desde que, sendo solicitado o desaforamento, o motivo lhe parecer relevante;

XXVII - conceder e arbitrar fiança ou denegá-la, nos processos de que for relator;

XXVIII - decretar a prisão preventiva, nos processos de competência originária;

XXIX - examinar a legalidade da prisão em flagrante;

XXX - lançar nos autos o relatório, enviando-os ao revisor, nos seguintes feitos:

a) apelação de sentença proferida em processo criminal a que a lei comine pena de reclusão;

b) embargos infringentes e de nulidade na esfera criminal;

c) ação de revisão criminal.

XXXI - lançar despacho de inclusão em mesa para o julgamento, nos seguintes feitos:

a) habeas corpus;

b) recurso em habeas corpus;

c) conflito de jurisdição;

d) embargos de declaração;

e) verificação da cessação da periculosidade;

f) arguição de impedimento e de suspeição;

g) habilitações;

h) outros feitos não incluídos no inciso seguinte.

XXXII - não sendo o caso de julgamento monocrático (CPC, art. 932), lançar o relatório solicitando a inclusão em pauta para o julgamento, nos seguintes feitos:

a) mandado de segurança;

b) apelação cível;

c) agravos interno e de instrumento;

d) reexame necessário;

e) ação rescisória;

f) recurso em sentido estrito;

g) carta testemunhável;

h) desaforamento;

i) arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público;

j) nos embargos de declaração, na esfera cível, se não levados em mesa para julgamento na sessão subsequente à conclusão, após devidamente processado.

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