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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO RELATOR

Regimento Interno do TJGO

Art. 141

920 acórdãos e 125 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.

Art. 141. Ao relator do acórdão compete:

I - determinar a remessa dos autos à distribuição, quando admitir embargos infringentes e de nulidade;

II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação;

III - relatar os embargos de declaração opostos aos acórdãos que redigir.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art141