920 acórdãos e 125 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 141. Ao relator do acórdão compete:
I - determinar a remessa dos autos à distribuição, quando admitir embargos infringentes e de nulidade;
II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação;
III - relatar os embargos de declaração opostos aos acórdãos que redigir.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art141