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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 134

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 134. As audiências, quando necessárias, serão realizadas em dia, lugar e hora designados pelo desembargador relator, que presidirá o ato instrutório, intimadas as partes.

§ 1º Serão públicas as audiências, salvo aquelas cujos processos tramitarem em segredo de justiça ou em caráter sigiloso.

§ 2º Se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, poderá o presidente do ato instrutório, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que poderão estar presentes.

§ 3º O secretário do respectivo órgão fracionário lavrará ata circunstanciada da audiência.

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