4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 134. As audiências, quando necessárias, serão realizadas em dia, lugar e hora designados pelo desembargador relator, que presidirá o ato instrutório, intimadas as partes.
§ 1º Serão públicas as audiências, salvo aquelas cujos processos tramitarem em segredo de justiça ou em caráter sigiloso.
§ 2º Se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, poderá o presidente do ato instrutório, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que poderão estar presentes.
§ 3º O secretário do respectivo órgão fracionário lavrará ata circunstanciada da audiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5051183-32.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5020114-16.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO 5721295-97.2026.8.09.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
6036576-65.2024.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5045669-69.2024.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5045506-89.2024.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art134