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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO III - DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 258

10 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 258. Das decisões do Presidente do Tribunal caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, agravo interno.

Parágrafo único. Determinado o pagamento, a parte poderá impugnar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art258