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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO III - DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJGO

Art. 251

Art. 251. Estando o réu preso, nos casos de absolvição confirmada ou proferida em recurso ou revisão, caberá ao Presidente do órgão julgador, ou ao relator, expedir alvará de soltura, de que se dará imediato conhecimento ao juiz de primeira instância.

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO

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