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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO III - DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 253

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 253. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, efetuar-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

Parágrafo único. Terão ordem autônoma de apresentação e pagamento os precatórios referentes a créditos de natureza alimentar e comum, dentro de cada exercício orçamentário, com preferência do crédito alimentar em relação ao comum.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

0065973-63.2013.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO
1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5474589-70.2025.8.09.0174 AçãO RESCISóRIATJGO

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art253