1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 253. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, efetuar-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
Parágrafo único. Terão ordem autônoma de apresentação e pagamento os precatórios referentes a créditos de natureza alimentar e comum, dentro de cada exercício orçamentário, com preferência do crédito alimentar em relação ao comum.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art253