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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO III - DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 257

4 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 257. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:

I - expedir instruções necessárias para disciplinar a tramitação dos precatórios;

II - determinar diligências para a regularização dos procedimentos;

III - ordenar, de ofício ou a requerimento de parte, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo;

IV - determinar o processamento, a partir do dia 2 de julho de cada ano, a atualização dos valores dos precatórios apresentados até o dia 1º daquele mês;

V - resolver todas as questões administrativas concernentes ao cumprimento dos precatórios;

VI - solicitar, quando necessário, os autos originais;

VII - requisitar das entidades devedoras a complementação, no prazo de 10 (dez) dias, dos depósitos insuficientes, determinando vista aos interessados, no caso de desobediência;

VIII - mandar publicar no Diário da Justiça eletrônico, até o 15º dia útil do mês de janeiro, a relação dos precatórios não satisfeitos no exercício financeiro a que alude o art. 254;

IX - enviar ao juiz cópia da decisão que declarar extinto o precatório, para juntada aos autos do processo da execução.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal determinar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência e depois de ouvido o Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação desse débito.

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO

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