Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJGO
  4. Art. 254

LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO III - DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 254

Art. 254. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades devedoras, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (art. 100, § 1º, da Constituição Federal).

Parágrafo único. Os entes pertencentes ao regime especial, quitarão, dentro do prazo de vigência do regime, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período (art. 101, do ADCT).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art254