Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJGO
  4. Art. 259

LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO III - DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 259

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 259. O Presidente do Tribunal poderá delegar suas atribuições relativas aos precatórios, no todo ou em parte, ao Vice-Presidente.

Parágrafo único. No processamento e pagamento dos precatórios será observado o regramento previsto nesta norma regimental, bem como a legislação vigente, normatização do Conselho Nacional de Justiça e outros atos administrativos expedidos por este tribunal.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5099843-02.2025.8.09.0113 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art259