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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO III - DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 256

2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 256. Os precatórios serão encaminhados ao departamento de precatórios do tribunal para formalização, observando-se no seu processamento:

I - cada precatório, com os respectivos documentos, será examinado e autuado, informando aquele Departamento sobre eventual irregularidade procedimental e acerca de possíveis erros materiais;

II - os precatórios de cada entidade devedora serão relacionados, para efeito de precedência, na ordem cronológica do protocolo, observado o disposto no art. 253 e seu parágrafo único;

III - tendo como referência o dia 1º de julho de cada ano, serão anualmente atualizados, pelo departamento de precatórios, os valores dos precatórios, com base nos índices legalmente aplicáveis, comunicando-se a cada entidade devedora o débito geral apurado;

IV - os depósitos em pagamento serão efetuados pela entidade devedora em conta especial, cuja movimentação fica a cargo do Presidente do Tribunal, que determinará o pagamento a cada um dos credores, podendo delegar a um magistrado a expedição do respectivo alvará de pagamento.

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO

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