2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 256. Os precatórios serão encaminhados ao departamento de precatórios do tribunal para formalização, observando-se no seu processamento:
I - cada precatório, com os respectivos documentos, será examinado e autuado, informando aquele Departamento sobre eventual irregularidade procedimental e acerca de possíveis erros materiais;
II - os precatórios de cada entidade devedora serão relacionados, para efeito de precedência, na ordem cronológica do protocolo, observado o disposto no art. 253 e seu parágrafo único;
III - tendo como referência o dia 1º de julho de cada ano, serão anualmente atualizados, pelo departamento de precatórios, os valores dos precatórios, com base nos índices legalmente aplicáveis, comunicando-se a cada entidade devedora o débito geral apurado;
IV - os depósitos em pagamento serão efetuados pela entidade devedora em conta especial, cuja movimentação fica a cargo do Presidente do Tribunal, que determinará o pagamento a cada um dos credores, podendo delegar a um magistrado a expedição do respectivo alvará de pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5246694-65.2026.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 5246694-65.2026.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art256