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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO I - DA EDIÇÃO E DA REVISÃO DE SÚMULAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 260

16 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 260. A edição de enunciados de súmulas, visando a uniformização da jurisprudência, dar-se-á por proposta de qualquer dos membros do Tribunal.

§ 1º A proposta deverá ser instruída com cópias da jurisprudência existente bem como da minuta da Súmula.

§ 2º O expediente contendo a proposta de súmula será encaminhado ao presidente do Tribunal, que o submeterá à apreciação do Órgão Especial na sessão subsequente.

§ 3º Será considerada aprovada a proposta de súmula que obtiver a maioria de votos dos membros do Órgão Especial presentes à sessão.

§ 4º As súmulas serão numeradas ordinalmente e deverão ser publicadas em ordem sequencial no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO I - DA EDIÇÃO E DA REVISÃO DE SÚMULAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art260