16 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 260. A edição de enunciados de súmulas, visando a uniformização da jurisprudência, dar-se-á por proposta de qualquer dos membros do Tribunal.
§ 1º A proposta deverá ser instruída com cópias da jurisprudência existente bem como da minuta da Súmula.
§ 2º O expediente contendo a proposta de súmula será encaminhado ao presidente do Tribunal, que o submeterá à apreciação do Órgão Especial na sessão subsequente.
§ 3º Será considerada aprovada a proposta de súmula que obtiver a maioria de votos dos membros do Órgão Especial presentes à sessão.
§ 4º As súmulas serão numeradas ordinalmente e deverão ser publicadas em ordem sequencial no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5359682-22.2025.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGO 5292163-30.2025.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGO 5359682-22.2025.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGO Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5419586-77.2026.8.09.0051 RECLAMAçãOTJGO 5313013-08.2025.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGO 5359682-22.2025.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGO Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA EDIÇÃO E DA REVISÃO DE SÚMULAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art260